Prefeitura Municipal de Mineiros - 30/07/2019
PROJETO ENVIADO À CÂMARA TRAZ MUDANÇAS PARA IMPEDIR QUE ESTUDANTES PERCAM BOLSA DE ESTUDO
Publicado por: Valdeir

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Iniciativa da Prefeitura de Mineiros busca aperfeiçoamentos no Programa Faculdade para Todos (PROUMIN), que beneficia mais de 600 jovens. Meta é atender aos alunos que trabalham e estudam, flexibilizando duas exigências para que não abandonem os estudos e possam alcançar a formação superior

O prefeito Agenor Rezende enviou à Câmara dos Vereadores projeto de lei que busca aperfeiçoamentos no Programa Faculdade para Todos (PROUMIN), iniciativa do município que beneficia mais de 600 jovens com bolsas de estudos em cursos superiores. As modificações procuram resguardar direitos de alunos que trabalham e estudam, impedindo que percam o benefício em função de duas cláusulas cujas exigências precisam ser atenuadas.

O projeto de lei nº 23/2019 altera a lei municipal nº 1.502, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre instituição do PROUMIN, mais precisamente o artigo 11 e seu inciso II. O programa, de acordo com as justificativas enviadas à Câmara dos Vereadores, proporciona oportunidades de acesso ao ensino superior de vários alunos mineirenses, ou que residem na cidade há pelo menos três anos, o que contribui para a melhoria dos indicadores sociais.

Uma das condições, constante do caput do artigo 11, é que o estudante beneficiário é obrigado a prestar serviços comunitários durante o curso. Outra diz respeito à proibição de reprovação em qualquer disciplina durante o período de bolsista. A meta é flexibilizar essas exigências, conforme demandas da comunidade educacional, para que alunos não abandonem a faculdade e possam alcançar a formação superior.

No documento enviado à Câmara, a prefeitura argumenta que a prestação de serviços comunitários “é muito interessante e representa contrapartida à sociedade dos recursos recebidos em bolsa, porém, a obrigatoriedade em todos os casos acaba por inviabilizar o acesso ao benefício por alguns alunos e a tumultuar os órgãos da administração pública que, por vezes, não têm como acomodar os bolsistas”.

De acordo com a proposta encaminhada, “fica mais producente a previsão de que o aluno bolsista ficará sujeito à prestação de serviços comunitários, desde que a carga horária seja compatível com suas obrigações escolares e de trabalho, em local a ser definido pela comissão executiva, a quem competirá analisar caso a caso a adequação da carga horária”.

Ainda de acordo com a proposta enviada à Câmara, caso não haja condições de recebimento dos alunos bolsistas nos órgãos da administração ou entidades de interesse público, eles poderão ser dispensados da contrapartida até que surjam vagas. A mesma mudança vale para estudantes que não disponham de tempo livre, uma vez que precisam conjugar trabalho e faculdade.

“Geralmente, o aluno que trabalha durante o dia e estuda no período noturno não disporá de tempo compatível com o funcionamento dos órgãos públicos para cumprir a contrapartida, sendo que tal fato não pode retirar-lhe a possibilidade de receber o benefício”, argumenta a proposta em análise na Câmara Municipal.

A Prefeitura de Mineiros argumenta que “não se pode perder de vista a finalidade do programa, qual seja, possibilitar que alunos de baixo poder aquisitivo tenham acesso ao ensino superior, e não criar mão de obra para atendimento à demanda do serviço público”.

No que se refere à alteração do inciso II, do artigo 11, busca impedir que o aluno sofra revogação do benefício em caso de reprovação em uma disciplina. “Tal reparação visa atender, em especial, aos alunos que realizam jornada dupla (trabalho/faculdade) e que, por conta disso, vez ou outra, não conseguem aproveitamento exigido em todas as disciplinas do curso”, dizem as justificativas. O texto lembra que, tal permissivo, está presente em outros programas públicos de bolsas para ensino superior, como, por exemplo, o da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).

Autor: Deusmar