Prefeitura Municipal de Mineiros - 06/11/2017
Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017
Publicado por: Valdeir Rodrigues

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O prefeito Agenor Rezende enviou no dia 16 de outubro último, três projetos de lei para serem votados pelo legislativo local, que beneficiam toda a população mineirense e que foram aprovados pela maioria dos vereadores.

Um deles é o Projeto de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, que contempla os contribuintes que possuem débitos junto ao município.

Com o Programa, o contribuinte poderá parcelar suas dívidas com descontos nos juros e multas da seguinte forma:

90% de desconto para pagamento à vista

80% de desconto para pagamento parcelado em até 10x

70% de desconto para pagamento parcelado em até 20x

50% de desconto para pagamento parcelado em até 30x


COMO NEGOCIAR

Para negociar, o contribuinte deve ficar atento a seguinte documentação


PESSOA FÍSICA

Cópia do CPF, RG, Certidão de Casamento, Comprovante de Endereço do Titular da Dívida

Cópia da Escritura ou contrato de compra e venda (caso o contrato ou escritura não esteja no nome da pessoa que irá fazer o parcelamento, trazer procuração particular registrada em cartório).


PESSOA JURÍDICA

Cópia do Contrato Social, requerimento de empresário ou Estatuto Social

Cópia do CPF, RG, Comprovante de endereço do sócio administrador constante do ato constitutivo;

Procuração particular devidamente registrada em cartório e poderes para firmar compromisso de parcelamento, caso a solicitação seja feita por terceiros e documentos pessoais do mesmo.


LOCAIS DE ATENDIMENTO

Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar a Secretaria da Fazenda, na Prefeitura de Mineiros a partir do dia 06 de novembro, de Segunda a sexta-feira, das 8h às 17:30 h para parcelar suas dívidas.

A sua contribuição garante um futuro com mais saúde, educação, infraestrutura e lazer para a nossa cidade


Prefeitura de Mineiros – Mais progresso, novas conquistas.